E-SIC

Mensagem: Venho por meio deste, e nos termos do Artigo 1º § 5º, da Lei, 4.717 de 29 de Junho de 1965- Lei que regula a Ação Popular, requerer o que segue: 1 – Cópia completa do processo licitatório ( capa a capa ) cujo objeto é PARA FAZER FACE AS DESPESAS COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE DIVULGAÇÃO DAS AÇÕES NOTAS E MATERIAIS DE INTERESSE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALCÂNTARAS-CE. 2 – Cópia completa dos contratos de subcontratação celebrados entre a empresa vencedora, e possíveis subcontratados, durante os anos de 2021 e 2022 referente aos serviços mencionados no item 1, ( se esses existirem ) 3 – notas de empenho e pagamento em nome do credor ou de sua pessoa jurídica realizados durante os anos de 2021 a 2022 4 – cópia dos relatórios do fiscal do contrato referente ao ano de 2021 e 2022, bem como ato de nomeação ou designação do fiscal do presente contrato A presente Requisição e Denúncia, se dá em virtude de que o credor, FRANCISCO ITULO AGUIAR COSTA, vencedor do presente certame, vem exercendo atividade empresarial concomitantemente com a de servidor público, lotado nos quadros de servidores da Câmara Municipal de Sobral, e por esse motivo será objeto de ação popular para assim garantir os princípios da moralidade administrativa. sem mais para o momento e certo da atenção, renovo votos de estima e consideração Alcantaras 17 de Maio de 2022