Protocolo: 2021509445
Olá JOEL SANTIAGO FERREIRA, acima é seu número de protocolo, anote-o para futura pesquisa ou copie o endereço da url para acompanhar o status da sua manifestação.
Nome: JOEL SANTIAGO FERREIRA
Status: Respondido
Assunto: Urgências
Mensagem: Ao Senhor, JOAQUIM FREIRE CARVALHO, Prefeito de Alcântaras Venho com fundamento no Cap do artigo 11 Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informações Públicas, requerer de forma IMEDIATA as informações a seguir. 1- Relatório atualizado referente ao ano de 2021, sobre a situação fiscal para fins de verificar o limite de despesas com folha de pagamento de pessoal, nos termos do art. 169 da CRFB/88 c/c arts. 19, inc. II, 20, inc. III e 21 da Lei Complementar 101/2000 (uma vez que o relatório resumido constante no portal da transparência do município de Alcântaras-CE não detalha a porcentagem referente aos meses do primeiro e segundo quadrimestre, Na eventualidade de as informações solicitadas não serem fornecidas, requeiro que seja apontada a razão da negativa bem como, se for o caso, eventual grau de classificação de sigilo (ultrassecreto, secreto ou reservado), tudo nos termos do artigo 24, parágrafo 1º da Lei 12.527/2011. Omitidas as informações, poderá o agente público responder por ato de improbidade administrativa e criminalmente, nos termos da Lei. Desde logo agradeço e peço deferimento. Meruoca/Ce, 07 De Julho de 2021 Joel Santiago Ferreira Requerente

Histórico de atendimento

  • 27/07/2021 - Em resposta a solicitação de protocolo 2021509445 segue anexo/link https://esic.alcantaras.ce.gov.br/wp-content/uploads/2021/07/CCF27072021_0001.pdf
  • 23/07/2021 - Bom dia. Venho informar que está ouvidoria encaminhou através de Comunicação Interna de numero 20210715-1 para o Gabinete do Prefeito e estamos aguardando retorno.