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Mensagem: Ao Senhor, JOAQUIM FREIRE CARVALHO, Prefeito de Alcântaras Venho com fundamento no Cap do artigo 11 Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informações Públicas, requerer de forma IMEDIATA as informações a seguir. 1- Relatório atualizado referente ao ano de 2021, sobre a situação fiscal para fins de verificar o limite de despesas com folha de pagamento de pessoal, nos termos do art. 169 da CRFB/88 c/c arts. 19, inc. II, 20, inc. III e 21 da Lei Complementar 101/2000 (uma vez que o relatório resumido constante no portal da transparência do município de Alcântaras-CE não detalha a porcentagem referente aos meses do primeiro e segundo quadrimestre, Na eventualidade de as informações solicitadas não serem fornecidas, requeiro que seja apontada a razão da negativa bem como, se for o caso, eventual grau de classificação de sigilo (ultrassecreto, secreto ou reservado), tudo nos termos do artigo 24, parágrafo 1º da Lei 12.527/2011. Omitidas as informações, poderá o agente público responder por ato de improbidade administrativa e criminalmente, nos termos da Lei. Desde logo agradeço e peço deferimento. Meruoca/Ce, 07 De Julho de 2021 Joel Santiago Ferreira Requerente