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Mensagem: Ao Senhor, KARINE EDUARDO DOS SANTOS, Procuradora Geral do Município Venho com fundamento no Cap do artigo 11 Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informações Públicas, requerer de forma IMEDIATA as informações a seguir. 1 – UTILIZO-ME DA OPORTUNIDADE PARA INFORMA A ESTA PROCURADORIA QUE ESTE CIDADÃO APÓS NAVEGAR PELO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA PÕDE CONSTATAR QUE O PRESTADOR DE SERVIÇO PARA O MUNICÍPIO DE ALCÂNTARAS, FRANCISCO ITULO AGUIAR COSTA, VENCEDOR DO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 2021.01/2021, É SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO DOS QUADROS DA CAMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, O QUE O IMPOSSIBILITA DE FIGURAR COMO EMPRESÁRIO E AO MESMO TEMPO DE PRESTAR SERVIÇOS PARA ESTA MUNICIPALIDADE, TENDO EM VISTA A VEDAÇÃO CONSTANTE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE SOBRAL. 2 – REQUEIRO INFORMAÇÕES SOBRE QUAIS MEDIDAS SERÃO ADOTADAS APÓS ESTA COMUNICAÇÃO, A ESTA PROCURADORIA GERAL. Na eventualidade de as informações solicitadas não serem fornecidas, requeiro que seja apontada a razão da negativa bem como, se for o caso, eventual grau de classificação de sigilo (ultrassecreto, secreto ou reservado), tudo nos termos do artigo 24, parágrafo 1º da Lei 12.527/2011. Omitidas as informações, poderá o agente público responder por ato de improbidade administrativa e criminalmente, nos termos da Lei. Desde logo agradeço e peço deferimento. Meruoca/Ce, 07 De Julho de 2021 Joel Santiago Ferreira Requerente