Olá JOEL SANTIAGO FERREIRA, acima é seu número de protocolo, anote-o para futura pesquisa ou copie o endereço da url para acompanhar o status da sua manifestação.
Nome: JOEL SANTIAGO FERREIRA
Status: Em análise
Assunto: Denúncias
Mensagem: À Senhora Dra. KARINE EDUARDO DOS SANTOS, Procuradora Geral do Município
Venho com fundamento no Cap do artigo 11 Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informações Públicas, requerer de forma IMEDIATA as informações a seguir.
1 – Quais providências serão tomadas pela Procuradoria Geral do Município de Alcantaras diante da escancarada promoção pessoal do Prefeito Municipal e de alguns secretários no tocante a utilização de imagem com indícios de promoção pessoal em sítio eletrônico oficial da prefeitura municipal de Alcântaras ( facebook e outros ), onde o prefeito e outros agentes públicos, em tese aparecem promovendo suas imagens ao lado de cestas básicas, visitação de obras, distribuição de alimentos, lei para doação de cestas básicas, e por fim utilizam-se inclusive para promover a data natalícia do seu gestor maior, o que ao nosso ver, é uma afronta aos princípio da administração pública.
Na eventualidade de as informações solicitadas não serem fornecidas, requeiro que seja apontada a razão da negativa bem como, se for o caso, eventual grau de classificação de sigilo (ultrassecreto, secreto ou reservado), tudo nos termos do artigo 24, parágrafo 1º da Lei 12.527/2011.
Omitidas as informações, poderá o agente público responder por ato de improbidade administrativa e criminalmente, nos termos da Lei.
Desde logo agradeço e peço deferimento.
Meruoca/Ce, 07 De Julho de 2021
Joel Santiago Ferreira
Requerente
22/07/2021 - O Municipio de Alcântaras, representado por sua Procuradora do Municipio, vem por meio
deste informar que o Municipio é um ente regido pelos principios determinados pela
Constituição Federal, dentre os quais, o Principio da Publicidade. Este visa dar conhecimento
do ato administrativo ao público em geral, servindo ainda como meio de transparência da
Administração Pública, de modo a permitir o controle social dos atos administrativos.
A PROCURADORIA DO MUNICÍPIO diante do exposto narrado na referida denúncia irá
apurar a veracidade dos fatos e adotar os procedimentos cabiveis necessários para sanar
eventuais irregularidades, se houver.
Segue link do Oficio Nº 20210721-2 / 2021
https://esic.alcantaras.ce.gov.br/wp-content/uploads/2021/07/RESPOSTA-DENUNCIA-2021505353.pdf