E-SIC

Mensagem: Venho respeitosamente perante Vossa Excelência, com base no Artigo 1º, § 5º da Lei 4.717 , LEI DA AÇÃO POPULAR, requerer o que segue: 1 –Requeiro Cópia das portarias de nomeação da Senhora Ana Rita Machado Freire e do Senhor Antonio Freire Rocha Filho, ambos constam na seara eleitoral, como sendo parentes do chefe do executivo local. 2 – Requeiro CÓPIA INTEGRAL DE CAPA A CAPA, do processo de Licitação 2001.01/2021, que tem como objeto a, CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS A SEREM PRESTADOS NA DIVULGAÇÃO DAS AÇÕES, NOTAS E MATÉRIAS DE INTERESSE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALCÂNTARAS/CE NA IMPRENSA FALADA E ESCRITA, DE RESPONSABILIDADE DO GABINETE DO PREFEITO, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA. , 3 – Requeiro também que seja fornecida cópia dos livros de anotações do fiscal do contrato, nos termos do artigo 67 da Lei de 8.666, bem como documentos que comprovem e justifiquem os pagamentos dos serviços prestados pela empresa vencedora do certame, no caso o Senhor FRANCISCO ITALO AGUIAR COSTA, sendo esse, servidor da Câmara municipal de Sobral o que em tese caracteriza o exercício ILEGAL de atividade empresarial por parte de servidor público . 4 – Requeiro, cópia INTEGRAL do processo de Licitação Nº 1401.01/2021, tendo como favorecido o senhor FRANCISCO GUALBERTO DA CUNHA NETO – EPP CPF/CNPJ: 63.400.311/0001-68 , bem como cópias das notas fiscais empenhadas , liquidadas e pagas referente ao ano de 2020 e 2021. Desde já agradeço e peço deferimento. 18 de Maio de 2021