Protocolo: 2021497717
Olá JOEL SANTIAGO FERREIRA, acima é seu número de protocolo, anote-o para futura pesquisa ou copie o endereço da url para acompanhar o status da sua manifestação.
Nome: JOEL SANTIAGO FERREIRA
Status: Respondido
Assunto: Urgências
Mensagem: 1- Requeiro, que seja informado qual a lei municipal, estadual ou federal que favoreça aos agentes públicos a utilização dos meios oficiais de comunicação do município, incluindo facebook e instagran da Prefeitura municipal de Alcantaras, para promover a imagem ou enaltecer os próprios atos de agente públicos, ou mesmo de outro, que possa em tese acarretar conduta considerada ímproba Na eventualidade de as informações solicitadas não serem fornecidas, requeiro que seja apontada a razão da negativa bem como, se for o caso, eventual grau de classificação de sigilo (ultrassecreto, secreto ou reservado), tudo nos termos do artigo 24, parágrafo 1º da Lei 12.527/2011. Omitidas as informações, poderá o agente público responder por ato de improbidade administrativa e criminalmente, nos termos da Lei. Desde logo agradeço e peço deferimento. 18 de Maio de 2021

Histórico de atendimento

  • 31/05/2021 - A Prefeitura Municipal de Alcântaras-CE, por intermédio de sua Ouvidoria Geral, em resposta à solicitação acima descrita, vem, com base na Lei Federal nº 12.527/2011, disponibilizar os links necessários a fim de que o pedido elaborado seja atendido por meio de pesquisa a ser realizada pelo próprio solicitante, nos termos do art. 11, § 3º, da Lei acima enumerada. Links: 1)LEIS MUNICIPAIS: https://www.camaraalcantaras.ce.gov.br/leis.php 2)LEIS ESTADUAIS: https://www.al.ce.gov.br/index.php/atividades-legislativas/leis 3)LEIS FEDERAIS: http://www4.planalto.gov.br/legislacao/ Atenciosamente, ATAIDE LAURIANO VIEIRA Ouvidor e Controlador Geral do Município