E-SIC

Mensagem: Venho respeitosamente perante Vossa Excelência e com base na Lei de Acesso a Informações Públicas requerer o que segue: 1 – Requeiro informações sobre quais leis, municipais , estaduais ou federais permitem a contratação de parentes, seja por afinidade ou consanguinio, mas precisamente em relação aos servidores comissionados, Ana Rita Machado Freire e Antonio Freire Rocha Filho, ambos constam na seara eleitoral, como sendo parentes do chefe do executivo local. 2 – Requeiro CÓPIAS DE CAPA A CAPA, do processo de Licitação 2001.01/2021, que tem como objeto , CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS A SEREM PRESTADOS NA DIVULGAÇÃO DAS AÇÕES, NOTAS E MATÉRIAS DE INTERESSE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALCÂNTARAS/CE NA IMPRENSA FALADA E ESCRITA, DE RESPONSABILIDADE DO GABINETE DO PREFEITO, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA. , na mesma esteira, requeiro também que seja fornecida cópia dos livros de anotações do fiscal do contrato, bem como documentos que comprovem e justifiquem os pagamentos dos serviços prestados pela empresa vencedora do certame, no caso o Senhor FRANCISCO ITALO AGUIAR COSTA, sendo esse, servidor da Camara municipal de Sobral o que em tese caracteriza o execercicio ILEGAL de atividade empresarial por parte de servidor público . requeiro ainda que em caso de negativa das informações solicitadas, que seja apontada o grau de sigilo, se for o caso. sem mais para o momento e certo de que seremos atendidos e nesses termos peço deferimento. grato pela atenção de Vossa Senhoria